DECRETO Nº 10.236, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35-A e no art. 35-B da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.236, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35-A e no art. 35-B da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
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