Decreto 10.236/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.044, de 6 de dezembro de 2001.
Decreto 10.236/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.044, de 6 de dezembro de 2001.