Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987.

Brasília, 7 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.2.1994