Título
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Tese
I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.
Observação
(inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Histórico
Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)
Precedentes
ED-E-RR - 228400-68.2000.5.05.0004 — Augusto César Leite de Carvalho — 04/02/2011
E-RR - 92200-83.2002.5.05.0004 — Lelio Bentes Corrêa — 26/06/2009
E-RR - 217800-88.2000.5.05.0003 — Lelio Bentes Corrêa — 22/05/2009
E-ED-RR - 69100-68.2004.5.05.0024 — Lelio Bentes Corrêa — 30/04/2009
E-RR - 75700-53.2004.5.05.0009 — Lelio Bentes Corrêa — 03/10/2008
E-ED-RR - 11800-21.2003.5.05.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 03/08/2007
E-ED-RR - 137200-16.2001.5.05.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/05/2009
E-RR - 665031-74.2000.5.05.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/05/2008
E-RR - 490686-03.1998.5.05.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/06/2003
E-ED-RR - 33900-79.2001.5.05.0161 — João Batista Brito Pereira — 10/10/2008
E-ED-RR - 720302-68.2000.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 15/09/2006
E-RR - 590785-44.1999.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/11/2003
E-RR - 140400-66.2003.5.05.0011 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/05/2008
ERR-RR - 36843-49.1991.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/1997
E-RR - 467877-19.1998.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 07/05/2004
E-RR - 707159-12.2000.5.05.5555 — Milton de Moura França — 31/03/2006
E-RR - 342650-53.1997.5.05.5555 — Milton de Moura França — 20/04/2001
E-RR - 364674-75.1997.5.05.5555 — José Luiz Vasconcellos — 08/10/1999
E-RR - 123844-56.1994.5.05.5555 — Francisco Fausto — 07/08/1998
E-RR - 210461-93.1995.5.01.5555 — Nelson Antônio Daiha — 13/03/1998
E-RR - 291543-04.1996.5.05.5555 — Nelson Antônio Daiha — 21/08/1998
AGERR-RR - 72722-65.1993.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 08/11/1996
E-AIRR e RR - 783439-87.2001.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 23/11/2007
E-RR - 315332-32.1996.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 08/10/1999
A-E-RR - 468549-27.1998.5.05.5555 — Rider de Brito — 22/08/2003
E-RR - 329985-39.1996.5.05.5555 — Rider de Brito — 23/08/2002
E-RR - 524880-92.1999.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 11/03/2005
RR - 102800-42.2002.5.05.0012 — Maria de Assis Calsing — 13/11/2009
E-ED-RR - 199400-89.2001.5.05.0003 — Maria de Assis Calsing — 27/06/2008
E-RR - 217700-79.2000.5.05.0021 — Maria de Assis Calsing — 03/10/2008
E-ED-RR - 504881-90.1998.5.05.5555 — Maria de Assis Calsing — 16/11/2007
E-ED-RR - 97600-98.2004.5.05.0007 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 03/12/2010
E-RR - 84700-04.2005.5.05.0022 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 18/02/2011
ERR - 2555-53.1983.5.55.5555 — Marco Aurélio Mendes de Farias Mello — 07/12/1989
E-ED-RR - 810497-65.2001.5.05.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 08/02/2008
E-RR - 43900-49.2006.5.05.0037 — Aloysio Corrêa da Veiga — 26/11/2010
RR - 24300-47.2006.5.05.0003 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/11/2008
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
Tese
I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.
Observação
(inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Histórico
Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)
Precedentes
ED-E-RR - 228400-68.2000.5.05.0004 — Augusto César Leite de Carvalho — 04/02/2011
E-RR - 92200-83.2002.5.05.0004 — Lelio Bentes Corrêa — 26/06/2009
E-RR - 217800-88.2000.5.05.0003 — Lelio Bentes Corrêa — 22/05/2009
E-ED-RR - 69100-68.2004.5.05.0024 — Lelio Bentes Corrêa — 30/04/2009
E-RR - 75700-53.2004.5.05.0009 — Lelio Bentes Corrêa — 03/10/2008
E-ED-RR - 11800-21.2003.5.05.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 03/08/2007
E-ED-RR - 137200-16.2001.5.05.0013 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 22/05/2009
E-RR - 665031-74.2000.5.05.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/05/2008
E-RR - 490686-03.1998.5.05.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 06/06/2003
E-ED-RR - 33900-79.2001.5.05.0161 — João Batista Brito Pereira — 10/10/2008
E-ED-RR - 720302-68.2000.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 15/09/2006
E-RR - 590785-44.1999.5.05.5555 — João Batista Brito Pereira — 21/11/2003
E-RR - 140400-66.2003.5.05.0011 — Carlos Alberto Reis de Paula — 16/05/2008
ERR-RR - 36843-49.1991.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 21/02/1997
E-RR - 467877-19.1998.5.05.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 07/05/2004
E-RR - 707159-12.2000.5.05.5555 — Milton de Moura França — 31/03/2006
E-RR - 342650-53.1997.5.05.5555 — Milton de Moura França — 20/04/2001
E-RR - 364674-75.1997.5.05.5555 — José Luiz Vasconcellos — 08/10/1999
E-RR - 123844-56.1994.5.05.5555 — Francisco Fausto — 07/08/1998
E-RR - 210461-93.1995.5.01.5555 — Nelson Antônio Daiha — 13/03/1998
E-RR - 291543-04.1996.5.05.5555 — Nelson Antônio Daiha — 21/08/1998
AGERR-RR - 72722-65.1993.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 08/11/1996
E-AIRR e RR - 783439-87.2001.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 23/11/2007
E-RR - 315332-32.1996.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 08/10/1999
A-E-RR - 468549-27.1998.5.05.5555 — Rider de Brito — 22/08/2003
E-RR - 329985-39.1996.5.05.5555 — Rider de Brito — 23/08/2002
E-RR - 524880-92.1999.5.05.5555 — João Oreste Dalazen — 11/03/2005
RR - 102800-42.2002.5.05.0012 — Maria de Assis Calsing — 13/11/2009
E-ED-RR - 199400-89.2001.5.05.0003 — Maria de Assis Calsing — 27/06/2008
E-RR - 217700-79.2000.5.05.0021 — Maria de Assis Calsing — 03/10/2008
E-ED-RR - 504881-90.1998.5.05.5555 — Maria de Assis Calsing — 16/11/2007
E-ED-RR - 97600-98.2004.5.05.0007 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 03/12/2010
E-RR - 84700-04.2005.5.05.0022 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 18/02/2011
ERR - 2555-53.1983.5.55.5555 — Marco Aurélio Mendes de Farias Mello — 07/12/1989
E-ED-RR - 810497-65.2001.5.05.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 08/02/2008
E-RR - 43900-49.2006.5.05.0037 — Aloysio Corrêa da Veiga — 26/11/2010
RR - 24300-47.2006.5.05.0003 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/11/2008