Decreto 2.792/1861 - Ementa

DECRETO Nº 2.792, DE 25 DE MAIO DE 1861

Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Hei por bem Determinar que a época em que os empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra devem começar a perceber seus vencimentos, seja a mesma que está determinada para o dito fim, relativamente aos empregados de Fazenda, pelos arts. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850, e 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852.

O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Presidente do de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e expeça os despachos necessarios. ...

Decreto 2.792/1861 - Ementa

DECRETO Nº 2.792, DE 25 DE MAIO DE 1861

Faz extensivas as disposições do art. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850 e do art. 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852 aos empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra.

Hei por bem Determinar que a época em que os empregados civis das Repartições sujeitas ao Ministerio da Guerra devem começar a perceber seus vencimentos, seja a mesma que está determinada para o dito fim, relativamente aos empregados de Fazenda, pelos arts. 65 do Decreto nº 736 de 20 de Novembro de 1850, e 5º do Decreto nº 1.073 de 30 de Novembro de 1852.

O Marquez de Caxias, do Meu Conselho, Presidente do de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e expeça os despachos necessarios. ...