Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 76.325, de 23 de setembro de 1975 e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
R. S. Guerreiro
Ernane Galvêas
Ângelo Amaury Stábile
Délio Jardim de Mattos
Waldir Mendes Arcoverde

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1981