Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado na rua Marcílio Dias nº 280, no Bairro Menino Deus, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e matriculado sob nº 38.851, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona, da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo é destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.