LEI Nº 14.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S. A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A., da Petrobras Transporte S. A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: