Decreto 10.626/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art.4º e art. 5º do Decreto nº 6.605, de 2008.
Decreto 10.626/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art.4º e art. 5º do Decreto nº 6.605, de 2008.