Decreto 11.357/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.024, de 31 de março de 2022.
Decreto 11.357/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.024, de 31 de março de 2022.