Art. 3º. À Inspetoria-Geral de Finanças compete:

I - desempenhar funções de orientação, coordenação, inspeção e contrôle nos têrmos da legislação específica em vigor, bem como realizar estudos para formulação e aprimoramento de diretrizes da administração;

II - autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" observado o disposto no art. 76 do Decreto-lei nº 200-67;

III - realizar o contabilidade sintética no âmbito do Ministério;

IV - transmitir ao Tribunal de Contas da União, anualmente o rol dos responsáveis por dinheiro valôres e bens públicos e, trimestralmente, as alterações havidas no período, assim como outros elementos e informações estabelecidas na legislação pertinente;

V - atuar na forma estabelecida pelo respectivo Ministro, na supervisão prevista nos arts. 19, 20, 25 e 26 do Decreto-lei nº 200-67, bem como na fiscalização de que trata o artigo 183 do mesmo Decreto-lei, relativa às suas atividades específicas;

VI - fornecer ao Órgão Central dos Sistemas, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro, nos prazos estabelecidos;

VII - apreciar ou propor pedidos de créditos adicionais, de alterações do detalhamento de despesas, formuladas pelos Órgãos do Ministério;

VIII - elaborar com a Secretaria-Geral, tendo em vista as cotas estabelecidas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, o cronograma de desembôlso trimestral dos órgãos do Ministério para a devida aprovação do Ministro de Estado;

IX - fornecer, mensalmente, à Secretaria-Geral, os dados referentes ao acompanhamento da execução orçamentária, por projetos e atividades.