DECRETO Nº 7.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, de 27 de outubro de 2011,

DECRETA: