Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004:

I - o art. 32;

II - o parágrafo único do art. 57;

III - o art. 66;

IV - o inciso V do caput do art. 70; e

V - o i nciso V do parágrafo único do art. 70.

Brasília, 24 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Blairo Maggi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2016