DECRETO Nº 10.051, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.051, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA: