Decreto 10.051/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto 10.051/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.