Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 36.326, de 14 de outubro de 1954.

Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.11.1995