Decreto 10.356/2020 - Artigo 56

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 56. O estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do previsto no Decreto-Lei nº 288, de 1967, não poderá acumular os incentivos a que faz jus com o crédito financeiro previsto neste Decreto.

Decreto 10.356/2020 - Artigo 56

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 56. O estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do previsto no Decreto-Lei nº 288, de 1967, não poderá acumular os incentivos a que faz jus com o crédito financeiro previsto neste Decreto.