Decreto 10.356/2020 - Artigo 45

Art. 45. Aplica-se o disposto no art. 40 à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.

Decreto 10.356/2020 - Artigo 45

Art. 45. Aplica-se o disposto no art. 40 à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.