Art. 9º. Revogam-se o Decreto-lei nº 797, de 27 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1982