Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, 12 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1983
Brasília, DF, 12 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1983