DECRETO-LEI Nº 8.211, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1945.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.

O Presidente da República; usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição

DECRETA: