Decreto 7.922/2013 - Ementa

DECRETO Nº 7.922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; § 5º do art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; no § 5º do art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de...

Decreto 7.922/2013 - Ementa

DECRETO Nº 7.922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; § 5º do art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; no § 5º do art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de...