CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Art. 2º. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)