Art. 90. Fica revogado o Decreto nº 7.876, de 27 de dezembro de 2012.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013 e retificado no DOU de 13.3.2013