Art. 155. Os técnicos credenciados receberão o "pro labore" que o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial fixar anualmente, através de portaria, e correspondente ao número de pontos característicos da invenção, correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria.

Parágrafo único. Nenhum técnico credenciado poderá receber mais de dez processos por mês para emitir parecer.