Art. 150. Fica criada a Secretaria do Conselho da Propriedade Industrial, à qual competirá executar os serviços necessários ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho será constituída de funcionários do Ministério da Indústria e do Comércio, designados pelo respectivo titular.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho será constituída de funcionários do Ministério da Indústria e do Comércio, designados pelo respectivo titular.