DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Código da Propriedade Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
INTRODUÇÃO
DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Código da Propriedade Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
INTRODUÇÃO