Art. 121. Qualquer pessoa com legítimo interêsse poderá requerer ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial a suspensão da anotação de transferência dos direitos da marca, nome de emprêsa, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda ou a averbação do contrato de exploração respectiva, desde que comprove ter iniciado processo judicial de falsidade ou ineficácia dos atos relativos à anotação da transferência.

Parágrafo único. O cancelamento das anotações, decorrentes de falsidade, não exime os autores ou beneficiários desta de responder civil e criminalmente pelo ato delituoso.