DECRETO Nº 1.849, DE 29 DE MARÇO DE 1996.

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática do ato que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA: