Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 26 de outubro de 2020.

Brasília, 11 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2020