Art. 9º. Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
José Francisco Rezek
Carlos Chiarelli
Alceni Guerra
Zélia Cardoso de Mello
Joaquim Domingos Roriz
Antonio Rogério Magri
Ozires Silva
Margarida Maria Maia Procópio

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.3.1990