DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 1939.
Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 1939.
Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 1939.
Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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