Decreto 10.164/2019 - Artigo 10

Art. 10. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê correrão à conta dos órgãos e entidades que representam.

Decreto 10.164/2019 - Artigo 10

Art. 10. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê correrão à conta dos órgãos e entidades que representam.