DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932.
Regula a Prescrição Quinquenal
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:
DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932.
Regula a Prescrição Quinquenal
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:
DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932.
Regula a Prescrição Quinquenal
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: