Lei 5.379/1967 - Artigo 5
Art. 5º.
O MOBRAL será o Órgão executor do Plano de que trata o art. 3º.
Lei 5.379/1967 - Artigo 5
Art. 5º.
O MOBRAL será o Órgão executor do Plano de que trata o art. 3º.