LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: