Art. 1º. Fica renovada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão de que trata o Decreto número 21.892, de 4 de outubro de 1946, outorgada à Usina Catende S. A., do aproveitamento hidráulico, para uso exclusivo, de um desnível existente do Rio Pirangi, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco.