DECRETO Nº 5.894, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de novembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram, em Kiev, em 18 de novembro de 1999, um Acordo-Quadro sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 273, de 5 de julho de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 11 de julho de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Artig...