LEI Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: