Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.2.2003