Título
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE.
Tese
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Observação
(Inserida em 27/9/2002).
Precedentes
RR - 680794-07.2000.5.09.5555 — José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza — 27/04/2001
RR - 682315-84.2000.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 05/10/2001
RR - 706426-35.2000.5.09.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 31/08/2001
E-AIRR - 573743-36.1999.5.03.5555 — Milton de Moura França — 30/06/2000
E-AIRR - 561671-17.1999.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 30/06/2000
E-RR - 572045-92.1999.5.03.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE.
Tese
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Observação
(Inserida em 27/9/2002).
Precedentes
RR - 680794-07.2000.5.09.5555 — José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza — 27/04/2001
RR - 682315-84.2000.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 05/10/2001
RR - 706426-35.2000.5.09.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 31/08/2001
E-AIRR - 573743-36.1999.5.03.5555 — Milton de Moura França — 30/06/2000
E-AIRR - 561671-17.1999.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 30/06/2000
E-RR - 572045-92.1999.5.03.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000