Art. 5º. Fica revogado o Decreto nº 1.481, de 3 de maio de 1995.

Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
Retificação

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.5.199