LEI Nº 5.523, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S. A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.523, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S. A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: