Art. 3º. Ficam incluídos os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos III, IV, VI, VII, XXI e XXII a este Decreto, respectivamente.
Decreto 11.969/2024 - Artigo 3
Art. 3º. Ficam incluídos os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos III, IV, VI, VII, XXI e XXII a este Decreto, respectivamente.