Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.6.1985