Art. 5º. Fica revogado o Anexo IV ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002.

Brasília, 16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.5.2003