Decreto 12.337/2024 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018.
Decreto 12.337/2024 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018.