Art. 11. Ficam revogados os Decretos no 1.646, de 26 de setembro de 1995, e no 2.793, de 1º de outubro de 1998.

Brasília, 10 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.6.2002