EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: