Decreto 6.304/2007 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993.
Decreto 6.304/2007 - Artigo 32
Art. 32.
Fica revogado o Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993.